Inexigibilidade Nº 007/2025

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratações/Compras diteras
Situação:	Ativo
Objeto:	O objeto do presente instrumento é a Contratação dos serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria contábil em administração pública municipal, junto ao Fundo Municipal de Saúde, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo coordenar e executar todas as atividades relativas à contabilidade pública, conforme proposta comercial e demais condições inseridas no Termo de Referência, anexo nos autos do Processo.
Modalidade:	Inexigibilidade
Contratado:	SILVEIRA NEVES CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA \| CPF/CNPJ: 14.*./***-08
Valor:	84.000,00
Processo Administrativo:	Não informado
Data de Publicação:	20/05/2025
Inicio da Vigência:	20/05/2025
Fim da Vigência:	31/12/2025
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	Rua João Pessoa, 08 – Centro Ibitiara/Ba
Base Legal:	O prazo de vigência da contratação inicia-se na data da assinatura deste instrumento até 31 de dezembro de 2025, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogável por igual período, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Dotação Orçamentária:	Não informada
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