Inexigibilidade Nº 005/2025

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratações/Compras diteras
Situação:	Ativo
Objeto:	O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços especializados de Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público Municipalista, notadamente em Direito Administrativo e Constitucional, com ênfase no estabelecimento de estratégias processuais e elaboração de defesas técnicas de interesse do ente público, em trâmite na Justiça Comum, Estadual e Federal, e na Justiça Especializada do Trabalho, em primeiro grau de jurisdição, além da interposição de recursos e/ou contrarrazões perante os respectivos Tribunais e Cortes Superiores; assim como o assessoramento contínuo à Secretaria Municipal de Administração e ao Gabinete do Prefeito, inclusive por meio da elaboração de pareceres em conformidade com a legislação pertinente, além da representação em órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle externo.
Modalidade:	Inexigibilidade
Contratado:	JESSÉ MATOS LEÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA \| CPF/CNPJ: 26.*./***-95
Valor:	228.000,00
Processo Administrativo:	Não informado
Data de Publicação:	21/05/2025
Inicio da Vigência:	21/05/2025
Fim da Vigência:	31/12/2025
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	Rua João Pessoa, 08 – Centro Ibitiara/Ba
Base Legal:	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025-I, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Dotação Orçamentária:	Não informada
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